Prefeito de Santos sanciona lei que proíbe a venda de animais doméstico

acho que os patinhos ficaram de fora

Muito legal!!!!! resta saber como será fiscalizada.....

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O prefeito Paulo Alexandre Barbosa sancionou a Lei Complementar nº. 1 051/2019, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), que proíbe a venda de animais domésticos. A Câmara Municipal de Santos havia aprovado o projeto da lei no início de agosto, com 18 votos a favor e 3 contra. Segundo o vereador, a proposta visa estimular a

Cachorro resgatado após ficar semanas amarrado em janela se recupera e ganha novo lar

Gente do Céu, olha as condições do cachorro!!!!! revoltante!!!! ainda bem que a criaturinha foi adotado por alguém que parece amá-lo como merece...

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As imagens do cachorro Bob debilitado e amarrado em uma janela causaram indignação e repercutiram nas redes sociais em fevereiro de 2018. Ele foi resgatado pela Guarda Metropolitana de Palmas após semanas naquela situação, sem água ou comida.

Lei permite a entrada de animais de estimação em hospitais - Rio de Janeiro

Achei legal!!!!! pelo menos terei certeza de ver meus bichos se estiver internada de novo....

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Rio - Uma lei que garante e regula a entrada de animais de estimação em hospitais foi sancionada pelo prefeito Marcelo Crivella, nesta quarta-feira. De acordo com o texto aprovado na Câmara Municipal, desde que autorizados pelo médico do paciente e pela comissão de infectologistas das unidades públicas e

Vinhedo já conta com 12 animais comunitários vivendo em bairros da cidade

Institucionalizando o animal abandonado..... E tem gente que acha isto maravilhoso..... Às vezes eu tenho dúvidas se sou eu que está ficando maluca.... Ninguém raciocina, não?
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Lei Municipal 3.808/2018 regulamenta os cuidados e deveres para com esses animais
A cidade de Vinhedo possui 12 animais vivendo em diferentes bairros da cidade, por meio do programa Animal Comunitário, instituído por meio da Lei

Socorro!!!! AGU defende no STF permissão legal excepcional para caça de animais

Para todos terem uma ideia do que podemos passar graças à maldita bancada ruralista, aí está uma amostra. A AGU, desmoralizando juizes, advogados e profissionais da veterinária se meteu no embarque dos animais em Santos dando um jeito de manter o embarque dos animais, antes suspenso por uma desembargadora. Agora consegue fazer um ato inacreditável: TENTAR LIBERAR A CAÇA GERAL NO PAÍS....... Socorro, me tirem o tubo, pelo amor de Deus!!!!!!!!!!!

Lei exige focinheiras para algumas raças de cães no Paraná; entenda

Eu penso que a focinheira funciona muito mais como proteção para o animal do que às pessoas. Não havendo risco, o animal não sofrerá nenhuma reação do tipo levar um tiro....
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Nesta quinta-feira (23), um adestrador de cães participou do quadro 'Meu Bicho', do Paraná no Ar, para explicar a importância da lei; confira!

A 'Lei da Focinheira' foi sancionada em abril de 1999, mas não é totalmente

Produtores rurais tentam derrubar lei que proíbe caça ao javali em SP

Sinceramente, as pessoas não são capazes de entender que nosso pensamento é que se o pobre javali virou praga foi para servir aos instintos psicopatas dos caçadores... Nada mais!!!!! por isso estão desesperados que a Lei de SP apenas quer que o agente público faça o "serviço" que estes desgraçados aprontaram. Simples assim! Aqui em nosso blog

Deputados pedem inconstitucionalidade de lei que proíbe caça de javali em SP

Como esperava, deram entrada na ação de inconstitucionalidade da Lei de São Paulo que proíbe a caça naquele Estado. Estamos fritos porque, apesar da argumentação correta, vai ser algo muito discutido. Só espero que não aconteça o que aconteceu com a vaquejada, com o código penal e possivelmente, com o PL que proíbe em SP o  transporte de carga de animais vivos

PTB contesta no STF lei paulista que proíbe qualquer tipo de caça

Olha,como tenho falado aqui quase todo dia, vamos perder mais uma não porque vai faltar argumentos, mas, porque o Ricardo Lewandowski vai ser o relator...... Enfim, vamos aos resultados.... 
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Ao STF, partido argumenta que a legitimidade para legislar sobre o tema é da União Federal

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal,

Lei paulista obriga pet shops a incentivarem adoção de animais

Estes políticos estão cada vez mais doidos... Tem que ser presos..... Pior que tem protetor que bate palma pra estes malucos e aproveitadores!!!!! Sinceramente, já cansei!!!!!
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Estabelecimentos devem ter cartazes incentivando a prática.
Publicada no Diário Oficial do Estado de SP nesta sexta-feira, 13, a lei 16.794 obriga pet shops, clínicas veterinárias e

SE LIGUEM: Justiça suspende lei que proibia foie gras em restaurantes de BH

Como já falei em postagem acima, vejam como funciona a legislação..... Protetores, aprendam e não fiquem sendo massa de manobra para promoções de políticos e "pessoas" que não sabem porcaria nenhuma..... Se liguem , pelo amor de Deus!!!!! os animais não merecem esta negligência e arrogância de não quererem aprender uma coisa tão simples, poxa!!!!!
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JAVALI: Caçadores começam usar recursos contra lei que proíbe caça em SP

Gente amiga, os caçadores estão provocando um monte de situações para as pessoas rejeitarem a Lei que proíbe caça no Estado de São Paulo. A lei, na verdade, não é contra o controle de javalis e sim contra os caçadores serem responsáveis pelas ações que deveriam ser tomadas pelo governo. 

A Band ontem fez uma matéria (veja ao final) dizendo que a Associação Rural vai entrar com ação de inconstitucionalidade da Lei. Ou seja, vão vir em cima pesado..... Que saiamos vencedores neste embate....

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O QUE A FOLHA PENSA

Javali protegido

Na prática, lei autorizou a continuada proliferação dos bichos e a destruição que ocasionam

Indicador do grau de civilização dos povos, a compaixão pelo sofrimento dos animais tem —ou deve encontrar— limites. Ninguém em sã consciência defenderia salvar a vida de roedores que transmitem a peste. Mas e o javali?

Se depender das autoridades paulistas, de ora em diante essa espécie terá salvo-conduto para vagar pelos campos e matas. O governador Márcio França (PSB) sancionou lei que proíbe a caça no estado “em todas as suas modalidades, sob qualquer pretexto, forma e para qualquer finalidade”.

Soubessem ler e se importar com normas legais, esses suínos teriam muito o que celebrar. Como não é o caso, humanos é que temos com que nos preocupar diante dessa legislação algo desequilibrada.

Verdade que a lei estadual 16.784 abre exceção para os chamados animais sinantrópicos —ou seja, aqueles que, adaptados ao convívio em assentamentos humanos, podem implicar risco para a população. Ratos e pombos surgem como os exemplos mais notórios, por transmitirem doenças.

Javalis representam um caso à parte. A espécie originária da Europa, da Ásia e do norte da África foi introduzida na América do Sul para fins de pecuária e pode reproduzir-se com porcos comuns, gerando os híbridos que ficaram conhecidos como “javaporcos”.

O javali não tem predadores naturais nos ecossistemas brasileiros e proliferou, após escapar de criadouros (ou por soltura intencional, após proibição de manter rebanhos). Bandos ferais passaram a arrasar lavouras de cana e milho, entre outras; supõe-se, ainda, que possam transmitir doenças como a febre aftosa a criações domésticas.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) autorizou em 2013 a caça ao suíno selvagem, para controlar sua população. Defensores de direitos dos animais se levantaram contra o abate, alegando sofrimento intenso com os ferimentos a bala e a mutilação de cães atacados pelos seres perseguidos.

A exposição de motivos do deputado estadual Roberto Tripoli (PV), autor do projeto sancionado, deixa claro que a libertação dos javalis era o alvo principal. O texto admite o controle populacional, mas veda o emprego de meios cruéis e exclui da ação pessoas físicas e jurídicas não governamentais.

Na prática, autorizou-se em território paulista a continuada proliferação dos bichos e a destruição que ocasionam. Ninguém imagina que o governo estadual vá organizar brigadas só para capturá-los —a não ser, talvez, políticos em busca de votos piedosos.

editoriais@grupofolha.com.br
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Outra matéria arrasando a Lei
A proibição da caça do javali em São Paulo e a ditadura dos falsos protetores
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Lei que proíbe caça de javalis gera protestos em SP

Fonte: Band

LEGISLAÇÃO: Lei é branda e deixa impune quem comete o crime de maus-tratos aos animais

Realmente, nossa lei é branda demais tanto que chega a ser ridícula. Mas, será pior se a meleca do Novo Código Penal sair.  Vai deixar de ser branda porque o crime de maus-tratos será considerada "infração administrativa". Sinceramente, quero estar morta neste dia, pois, será jogar fora tudo que conseguimos durante anos.... 

Detalhe? isto vai acontecer por causa de arrogância de certas pessoas da proteção animal que agiram como donas da verdade se esquecendo que somente 4 pessoas teriam competência para resolver esta situação.....
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Maus-tratos contra animais: lei é branda e deixa impune quem comete o crime
Muitas pessoas não sabem, mas maltratar animais é considerado crime por lei [detenção de três meses a 1 ano e multa]. Mas, segundo a presidente da Comissão de Bem-Estar Animal da OAB/AL, Rosana Jambo, a lei ainda é falha o que resulta no aumento dos casos  em Alagoas. Em 2017 foram recebidas pela OAB 300 denúncias de maus-tratos no estado.

Rosana explicou ao Cada Minuto que a lei é falha no tocante à pena já que se trata de crimes de menor potencial ofensivo que não admite prisão de imediato. Para ela, o aumento da pena seria o ideal, pois já se iniciaria seu cumprimento com regime fechado, ou seja, prisão. "O que atualmente somente encontra tal fim com somas de penas, morte de varias animais para que haja sentença de prisão", ressaltou Rosana.

Conforme explicou a presidente, os casos são resolvidos de forma administrativa. Rosana disse que a comissão inicia sua atuação com o recebimento de denúncias através do e-mail. "O denunciante deve enviar provas da ocorrência relatada como fotos ou vídeos, endereço completo com ponto de referência e CEP, pois algumas notificações são feitas de modo pessoal e outras através dos correios".

Rosana explicou que com base na urgência de cada caso de acordo com a prioridade, membros da Comissão realizam a averiguação, notificam o denunciado por maus tratos e marca audiência na OAB/AL.

"Com o comparecimento, a pessoa denunciada tem a chance de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta com seu compromisso perante o animal no intuito de modificar a situação de maus tratos. É uma nova chance para que o animal tenha a partir daí uma nova vida, alimentação adequada, local apropriado, cuidados veterinários e afins. A falta de comparecimento à audiência remete o caso à autoridade policial para instauração de inquérito e processo", enfatizou.

Caso não haja cumprimento do TAC, o caso chega até a polícia para o devido processo com penas aplicadas que variam de três meses a 1 ano de detenção. "Em caso de óbito do animal, a pena aumenta de 1/6 a 1/3. A Comissão também monitora todos os casos resolvidos em audiência e os encaminhados à polícia", disse Jambo.

Anjos da guarda
Em Maceió, existem entidades que cuidam de animais e que servem como um lar para aqueles cães e gatos que esperam por adoção. Um desses grupos é o Pata Voluntária [ONG de proteção e ativismo animal] que atua em Maceió há dois anos com o intuito de fazer uma diferença maior dentro da causa animal na capital.

A ONG não atua apenas com adoção, mas resgata animais que estão em situação de risco. Eles agem como anjos da guarda dos animais e lutam para proteger e defender a vida deles.

Mas, de acordo com uma das fundadoras do grupo, Amropali Mondal, a situação não é tão fácil assim. Pali explicou que se forem resgatar todos os pedidos que a ONG recebe, eles vão realizar, em média, 40 resgates por dia.

"Infelizmente a gente não consegue fazer isso. Mas nós temos uma rotatividade muito grande de animais no abrigo. Resgatamos muito e promovemos a adoção de muitos também. Mas com certeza entra muito mais do que sai, pois o período para recuperarmos o animal, tratarmos os problemas de saúde dele, vacinarmos e castrarmos é relativamente longo, e é só depois de tudo isso que a gente consegue fazer com que o animal seja adotado. E também não é tão simples conseguir uma pessoa ou uma família responsável que queira adotar um animal sem raça definida, que vivia nas ruas", contou Pali.

A fundadora também contou que um dos maiores problemas é que o crime contra animais não é levado a sério por muitas pessoas, inclusive pela própria polícia.

"Se chegamos em uma delegacia comum, eles riem da nossa cara quando tentamos fazer uma denúncia. Mas a Comissão de Bem-estar Animal da OAB está tentando fazer um trabalho sério, protegendo e defendendo os direitos dos animais", afirmou a fundadora do Pata Voluntária.

Por causa do número crescente de casos em Alagoas, o grupo e a OAB cobram uma delegacia especializada em crimes ambientais. Conforme Rosana Jambo, a delegacia daria "maior celeridade a todos os casos e o sentimento real de que os crimes encaminhados ao ente policial estaria recebendo o tratamento processual adequado com as sanções previstas em lei".

Conforme a presidente da OAB, sem o encaminhamento policial e devido processo não há justiça para os crimes ambientais. Sem sanção para criminosos, não se consegue a educação ambiental que se espera da sociedade, mesmo que de modo compulsório.

"O ideal seria políticas públicas para promover orientação, respeito e conhecimento da lei, mas não se tem políticos que promovam tais medidas de modo concreto. Ainda não", finalizou Rosana.

FONTE: cadaminuto

ENGANAÇÃO: Projeto que previa castração gratuita de cães e gatos em Goiás é vetado

Pois é, para quem não quer aceitar quando eu falo, veja a matéria e aprende ao invés de ficar bancando o bobo otário nas mãos de políticos:
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Divulgada pelo Folha Z, proposta havia sido aprovada em duas votações na Assembleia Legislativa
Divulgado pelo Folha Z em maio de 2017, um projeto de lei que determinava a castração gratuita de cães e gatos em Goiás foi vetado integralmente pelo Governo do Estado.

Na justificativa, o governo relata que o projeto “cria obrigações a serem cumpridas pela administração pública, com geração de despesas”.

Segundo o documento, a conveniência do proposição foi reprovada pela Superintendência Executiva de Agricultura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. A Pasta “sugeriu o veto do autógrafo por não apontar, objetivamente, o órgão competente/responsável pela disponibilização de pessoal e equipamentos para efetuar a esterilização cirúrgica nos animais”.

Projeto
O autor do projeto foi o deputado Gustavo Sebba (PSDB), que o apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás em maio de 2017. A proposta do parlamentar era incluir um novo inciso na Lei Estadual n° 17.767/12. Novo texto alterado, seria determinada a “disponibilização de veículo equipado com material e pessoal técnico habilitado para efetuar castrações cirúrgicas nos animais”.

Castração gratuita
O projeto foi bem aceito por leitores do Folha Z. Alguns já ficaram interessados em saber como castrar seus animais por meio do programa mesmo antes da sua implementação. Mas, apesar de aprovada em duas votações na Casa e com parecer positivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Saúde e Promoção Social, a matéria não foi sancionada pelo governador.

O veto foi realizado em novembro do ano passado, quando o governador ainda era Marconi Perillo (PSDB). Posteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça da Alego, sob relatoria do deputado Lincoln Tejota, decidiu que o veto deveria ser mantido. O entendimento foi de que o projeto subvertia a competência do governador estabelecida pela Constituição Estadual.

Confira o texto integral do projeto da Assembleia e do veto do Governo do Estado.

FONTE: folhaz

Animais voltam a ser exportados em Santos graças a "decisão" do Ministro Fachin do STF

Como falei em nossa postagem anterior, era óbvio que estes desumanos da industria da carne iriam resolver a questão a favor deles. E assim foi..... Agora quem duvida de que algo houve nos bastidores, graças a imediata decisão deste juíz? Não acredito na justiça faz tempo e cada vez mais me desiludo..... Aliás, tem um candidato à presidencia que vai liberar uso de arma, né? Hummmmmm..... tive ótimas ideias para o que fazer com estas armas...... Vai ser muito bom encarar certos políticos..... Acho que os pensamentos demoniacos que rondam nosso planeta estão tomando conta de mim.... hehehehe...

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Fachin derruba lei que proibia operação de cargas vivas no Porto de Santos

Normativa da prefeitura foi alvo de críticas do Ministério da Agricultura e de entidades que representam o setor. Municipalidade pode recorrer.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inválida a lei municipal que proíbe o transporte de cargas vivas para operação no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. A decisão liminar (provisória) foi estabelecida na noite desta terça-feira (24). A Prefeitura de Santos informou que vai recorrer do parecer.

A Lei Complementar 996/18 foi sancionada em 18 de abril pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), em solenidade no Paço Municipal, com a presença de vereadores e representantes de grupos de proteção animal. A partir dela, ficava proibido o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas, impedindo por completo o acesso ao cais.

O assunto passou a ser discutido pela Câmara Municipal e pelo Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de 20 mil bois em um navio destinado à Turquia. A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas, que alegavam maus-tratos. Na ocasião, um laudo da Vigilância Agropecuária afastou eventuais irregularidades.

No despacho, Fachin decidiu suspender a eficácia da normativa, por configurar "plausibilidade jurídica das alegações e em virtude do perigo de lesão grave". A decisão, na prática, torna inválidos os artigos que referem-se justamente ao transporte de animais para importação ou exportação pelo Porto de Santos.

"Trata-se de uma vitória do setor. Com essa decisão, devolvemos a segurança jurídica a essas operações, principalmente para o escoamento da produção nacional", afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rudy Maia Ferraz, responsável pela ação.

A confederação protocolou no STF uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) menos de 24 horas após o prefeito de Santos ter sancionado a lei. No entendimento da entidade, acatado pela Corte, a municipalidade sobrepôs a competência ao querer limitar ou determinar sobre as operações no cais.

 A decisão definitiva ainda será analisada pelo plenário do Supremo, em data ainda indefinida, mas a provisória já está em vigor, permitindo as operações com animais no porto. A Prefeitura de Santos disse que vai aguardar ser notificada oficialmente sobre o parecer do ministro, mas afirmou que vai apresentar um recurso ao STF.

Críticas

Além da CNA, o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, criticou a lei municipal em entrevista ao G1, na segunda-feira (23). "Depois de tudo o que aconteceu, os próprios exportadores já tinham sinalizado que queriam evitar o Porto de Santos, destinando essa carga a outros portos".

Para o chefe do Mapa, além do porto, quem acumula prejuízos é a própria cidade. "Afasta a arrecadação e prejudica a imagem, claro. Está certo que o ministério discorda dessa decisão [da prefeitura]. Temos um controle rigoroso e um setor voltado ao bem-estar animal que afasta ocorrências de maus-tratos".

O consultor portuário Sérgio Aquino considerou que o impasse é reflexo do distanciamento da relação porto-cidade, provocado pela atual legislação do setor. "Nós corremos o risco das cidades deliberarem que tipo de operação deve ou não ser realizada nos portos que estão nos seus territórios, de maneira isolada. É preocupante".

A falta de diálogo e de um ambiente de negociação, entre todos os envolvidos, é apontada por ele como responsável pelo problema. "É certo que a operação de carga viva continuará existindo mundialmente, independentemente se Santos autorizar ou não. É uma operação de muitos mercados, por questões religiosas e culturais".

Carga viva

A operação de carga viva em Santos, em 2018, interrompeu um intervalo de quase 20 anos sem a movimentação de animais para importação e exportação no cais santista. Tratou-se, na verdade, da segunda etapa do embarque para a Turquia de cabeças de gado, iniciada em dezembro de 2017, com o envio de 27 mil animais.

Ativistas ligados à proteção animal alegaram que os bois eram vítimas de maus-tratos e realizaram protestos. A prefeitura multou a empresa responsável pelos bovinos em R$ 1,5 milhão, com essa mesma justificativa e, depois, em R$ 2 milhões, por poluição ambiental. Na época, a empresa rebateu todas as acusações e negou irregularidades.

A última vez que o Porto de Santos movimentou esse tipo de carga ocorreu em 2000, mas na direção inversa. Na ocasião, foram importados ao país pelo menos 647 avestruzes provenientes da Espanha, que foram descarregados no cais do Paquetá. No estado, cargas vivas têm maior movimentação no Porto de São Sebastião.

Fontte: G1 Santos
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Outras matérias:
STF derruba lei que proíbe transporte de animais vivos no Porto de Santos

Com quase 1 ano, lei rigorosa contra maus-tratos a animais nunca foi usada

Quando falo aqui no blog da trapaça que é fazer leis que não serão cumpridas e que só servem para enganar trouxas, é por causa desta matéria. Toda lei precisa ser regulamentada e quando depende do poder executivo é preciso conferir se há interesse no assunto....
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Fiscalização foi atribuída à Semma, que não tem setor específico e, por isso, segue sendo aplicada a antiga legislação da Saúde, que é bem mais amena

Aprovada em julho do ano passado, a lei mais rigorosa contra maus-tratos a animais, cujo texto prevê infrações de até R$ 200 mil em casos gravíssimos, nunca foi usada em Bauru. Ela é de atribuição da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) e, em quase um ano de sua criação, nenhuma multa sequer foi aplicada. Titular da pasta, Sidnei Rodrigues disse que ainda não há um setor específico na Semma para fiscalização.

Por essa razão, ele deve se reunir com servidores da Saúde para discutir como implementá-la, já que existe outra lei municipal executada pela Divisão de Vigilância Ambiental de Bauru, que, embora seja menos rígida, lavrou 23 sanções somente no primeiro trimestre deste ano. Pela norma já em prática, as autuações variam de R$ 156,81 a R$ 5.958,00, conforme a gravidade e antecedentes do agente infrator.

"A Semma está prestando só atendimento e encaminhando as demandas para o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). Foi passado para mim que a Semma não tem fiscais e nem estrutura para fazer essa fiscalização, no momento. Por isso, nos próximos dias, vou conversar com a Saúde para ver como vamos fazer em relação a isso, pois eu entendo que deve-se aplicar a lei mais rigorosa", frisa.

"Vamos estudar as duas legislações, observar termos que envolvem questões ambientais e de saúde pública para discutir os critérios e padronizar o trabalho. Nem que promovamos uma transição de profissionais da Saúde para a Semma. E, se forem necessárias alterações na lei, o texto deve ser enviado novamente à Câmara", completa.

'CRIAR LEI É FÁCIL'
O secretário de Meio Ambiente faz criticas sobre a criação de normas sem levar em conta se haverá como colocá-las em prática. "Criar uma lei é fácil, mas o problema maior é o custeio. Se você cria algum dispositivo de fiscalização, teoricamente não é pensado na questão orçamentária para colocá-lo em operação. Isso não é um mal somente do município, mas também do Estado e da União", completa. Apesar de a lei dizer que a fiscalização é de responsabilidade da Semma, um parágrafo diz que pode ter atuação conjunta com a Seplan e a Saúde.

'LIMITADOS'

Chefe da Seção de Controle de Zoonoses do município, o veterinário Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez diz que há intenção de discutir para que haja participação maior da Semma nos casos de preservação do bem-estar animal, uma vez que, por questões de legislação, não são todas as medidas necessárias que a Secretaria de Saúde pode tomar.

"A verba da Divisão de Vigilância Ambiental vem do Ministério da Saúde. Algumas ações relacionadas com o bem-estar animal podemos fazer. Outras, porém, ficamos limitados porque o caso tem de estar relacionado, também, com saúde pública. Isso não impede, entretanto, que façamos o possível para tentar minimizar os crimes de maus-tratos na cidade", frisa.

Cortez destaca ainda que há dois fiscais do CCZ destinados a vistorias em Bauru. "O principal mecanismo de atuação é com base em denúncias, mas os profissionais investigam e obtêm informações das mais variadas formas, incluindo parcerias com a Polícia Civil e com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (Comupda)", detalha.

Negligência e abandono
Chefe da Seção de Controle de Zoonoses do município, o veterinário Luiz Ricardo Paes de Barros Cortez aponta que o maioria dos casos de maus-tratos envolve negligência do proprietário do animal. "Principalmente, no que diz respeito à falta de tratamento veterinário. Deixam os bichos sofrerem", lamenta.  O abandono também é campeão de queixas. Caso recente ocorreu no Parque Jaraguá, onde três cães foram deixados em uma casa. Sem comida, os animais teriam "destruído" o quintal, foco de muito pernilongo e moscas.

Em nota, a assessoria de comunicação da prefeitura disse que o local foi vistoriado e constatou-se que os animais estão sendo tratados por um vizinho. "A Vigilância Ambiental e a Polícia Civil irão autuar o proprietário por abandono e intimá-lo a solucionar a questão".

Texto prevê multa que pode atingir R$ 200 mil
Projeto de lei que pune maus-tratos a animais em Bauru foi aprovado pela Câmara em julho do ano passado. A ideia surgiu através do (Comupda), conforme o JC noticiou. O texto prevê punições pesadas a quem maltratar os animais. As infrações administrativas podem ser advertência por escrito e multa, entre outros.

De acordo com o artigo 4.º da lei, "a pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos nesta lei, no valor mínimo de R$ 200,00 e valor máximo de R$ 200 mil". O parágrafo único do mesmo artigo fixa multa de R$ 200,00 a R$ 2.000,00 para infrações leves, de R$ 2.001,00 a R$ 20.000,00 para infrações graves e de R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00 para infrações gravíssimas.

GRANDE PORTE
No mês passado, a Câmara também aprovou projeto de lei que proíbe a criação de animais de grande porte na área urbana de Bauru. A prefeitura tem até julho para regulamentá-la. A fiscalização também será de responsabilidade do Poder Executivo, possivelmente com a Secretaria de Saúde, que já responde pelo CCZ. Serão proibidas a criação de cavalos, mulas, asnos, cabras, porcos, ovelhas e bois na área urbana.

Onde denunciar
Quem presenciar ou souber de casos de maus-tratos contra os animais deve denunciar. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) fica na rua Henrique Hunzicker, quadra 1, bairro Bom Samaritano. O telefone é o (14) 3103- 8050. A Polícia Civil também pede para que a população colabore fazendo a denúncia de maus-tratos por meio dos telefones 197, 3235-6500 ou 3235- 6505. O anonimato é garantido. 

FONTE: jcnet