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12/11/2018

MP acolhe representação do CRMV/RJ em relação a inconstitucionalidade da lei de criação do CONEPA

Estão vendo o que dá ir atrás de políticos que só querem enganar os trouxas? Taí.....
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, intitulado pela procuradora de Justiça, Fernanda Moreira Jorgensen, acolheu a Ação de Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 7.983/2018, encaminhada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), em julho deste ano. A referida normativa cria o Conselho Estadual de Proteção dos

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