O condomínio pode me proibir de ter animal de estimação?

Primeiro advogado que estou vendo falar do mesmo jeito que defendo desde 1993 quando fundei minha ONG "Fala Bicho". Princípios SASOSE = saúde, segurança e sossego. Isto é o que diz a o código civil no chamado direito de vizinhança.
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Convenção pode proibir condôminos de terem animais domésticos ou silvestres?
E se o animal do vizinho põe em risco os vizinhos? Saiba o que fazer

Resposta: Não.
Apesar de algumas convenções mais antigas até proibirem as pessoas de terem animais, isso é “letra morta”, garante o advogado especializado em Direito Imobiliário Michel Rosenthal Wagner. O direito à propriedade, à intimidade e à vida privada estão garantidos na Constituição, em seu artigo 5º, explica.

Mas a coisa muda de figura se o animal em questão perturbar um desses três "S"s: sossego, saúde ou segurança, afirma o advogado. Wagner conta o caso de um condômino que colocou — num hall social que dividia com outros três apartamentos — uma espécie de cercado na frente da sua porta e lá deixava três cachorros que latiam todas as vezes que alguém saía para pegar o elevador. "Isso obviamente é algo que não se pode fazer", diz.

Mesmo em condomínio de casas há limites para manter animais. "Há pessoas que acumulam bichos sem nenhum cuidado, prejudicando a limpeza e atraindo vetores como ratos e baratas para a vizinhança. Isso também não pode."

E os animais silvestres?
Outra razão para impedir o condômino de ter determinado animal é quando se trata de um animal não tenha autorização do Ibama. "É possível ter animais exóticos e silvestres de estimação, desde que eles tenham sido adquiridos de um criadouro autorizado e tenham licença do Ibama", informa a veterinária especializada em animais exóticos Erica Couto, da Clínica Tukan.

"Já ouvi casos de pessoas que tinham cascavéis, najas e até mambas negras. Não tem sequer soro antiofídico no Brasil para uma picada de mamba negra", diz. A mamba negra, originária do continente africano, é uma das serpentes mais mortais que existem — sua mordida pode matar um adulto em 20 minutos.

Confira a lista de animais considerados domésticos e que não precisam de autorização do Ibama.

Saiba o que fazer se o animal causa perturbação
Como nem sempre se pode esperar que o bom-senso das pessoas prevaleça, é possível tomar algumas atitudes.
= O primeiro passo é conversar com o condômino para tentar uma mudança.
= Se isso não adiantar, fazer uma advertência por escrito.
= Depois, aplicar multa prevista em convenção
= Se mesmo isso não surtir efeito, o caminho pode ser chamar o Psiu ou a polícia
= Pode, ainda, entrar na Justiça para exigir que o animal seja retirado do condomínio.
"Não é proibir animais, mas proibir aquele determinado animal que causa estorvo à comunidade", diz Michel Wagner.

Saiba o que fazer se querem te impedir de ter um pet
Mas se você deseja ter um animal de estimação e a convenção proíbe, também  é possível entrar na Justiça para obrigar o condomínio a aceitar seu pet. "Mas sempre o melhor caminho é procurar o entendimento pela conversa", aconselha o advogado.

O que fazer se o animal não tiver licença do Ibama?
Segundo o Ibama, qualquer animal silvestre deve ser adquirido de criadouro comercial autorizado e pode, neste caso, ser criado em ambiente doméstico. O animal deve vir acompanhado de nota fiscal e deve estar marcado com anilha ou microchip. O estabelecimento deve entregar ao comprador uma cartilha com instruções sobre a criação da espécie. Se o condomínio desconfiar que algum animal não está regulamentado, pode encaminhar a denúncia para o Ibama.

FONTE: r7