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1/09/2018

Falácia - Lei prevê criação da Delegacia de Proteção Animal de SC

Esta matéria saiu há alguns dias e queria dar o meu pitaco:  a  Alesc promulgou a Lei que foi rejeitada pelo governo do estado de SC. Será que vão ter estrutura para fazer o que está estabelecido em lei? Quando eu falo que protetor adora ser enganado não é a toa.... Este tema era da área do executivo e mesmo sendo lei promulgada pelo legislativo, quero ver ela ser cumprida se o executivo não quiser. Juro que é uma das coisas que mais lamento em nossa causa é o despreparo dos integrantes que se deixam guiar pela manobra política em troca de votos..... Quem quiser informações sobre esta bagaceira, CLIQUE AQUI.
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Com isso, cidadãos catarinenses poderão registrar Boletins de Ocorrência (B.O.) pela internet

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promulgou a Lei 17.404, de 21 de dezembro de 2017, que determina que a Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina crie a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de Santa Catarina, um espaço virtual exclusivo para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

O objetivo da iniciativa, de autoria do deputado estadual Valmir Comin (PP), é dar mais agilidade às denúncias de abandono e maus-tratos. Com isso, será possível que os cidadãos catarinenses registrem Boletins de Ocorrência (B.O.) sobre os mais diferentes fatos, pela internet, na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil. No espaço, o denunciante pode anexar fotos e vídeos com o teor da denúncia.

Pelo projeto, fica estipulado o prazo de dez dias a partir do registro do B.O. para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indique uma delegacia para investigação.

O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais.

FONTE: dnsul

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