Conheça o texto oficial do Código Municipal de Direito e Bem-estar Animal do Rio de Janeiro

Bom, a lei foi publicada no ultimo dia 03/01. Noticiamos aqui: Marcelo Crivella sanciona Código Municipal de Direito e Bem-estar Animal. Portanto se quiser conhecer o texto oficial dos 101 artigos, basta clicar no link abaixo: 

LEI Nº 6.435 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Marcelo Crivella sanciona Código Municipal de Direito e Bem-estar Animal

A saber: a data da regulamentação dos itens do código? Estou linkando o PL  no texto porque ainda não foi publicada a tal lei.

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As regras falam de proteção, prática de sacrifícios e porte de animais exóticos

Rio - O prefeito Marcelo Crivella sancionou a lei 6.435/2018 que cria o Código Municipal de Direito e Bem-estar Animal (LEIA AQUI ainda em PL). O novo conjunto de regras estabelece normas