Bom, a lei foi publicada no ultimo dia 03/01. Noticiamos aqui: Marcelo Crivella sanciona Código Municipal de Direito e Bem-estar Animal. Portanto se quiser conhecer o texto oficial dos 101 artigos, basta clicar no link abaixo:
Dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Só espero que haja fiscalização e punição.
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