Muito bom! a Comissão da OAB dá outra categoria à discussão. A audiência pública que rolou no dia 18 na Câmara Federal foi muito boa.
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O presidente da Comissão Nacional de Proteção e Defesa dos Animais da OAB, Reynaldo Velloso, disse ontem (18), na Audiência Pública realizada na Câmara Federal, que a Instrução Normativa emitida pelo IBAMA que autoriza a utilização de cães na caça ao Javali é flagrantemente inconstitucional.
"A Instrução Normativa não só contraria o
ordenamento descrito pela Constituição Federal, mas também a própria Lei de Crimes Ambientais. Estamos diante da terceirização da morte. Ao invés de promover o controle, o governo fomenta a matança, sem critérios, bastando apenas um simples cadastro. É a delegação do poder estatal sem maiores cerimônias. Um absurdo", disse ele.
"A Constituição Federal veda qualquer exposição dos animais às crueldades e a Lei de Crimes Ambientais tutela os animais contra maus-tratos. Como é possível o IBAMA fomentar esta prática? Deveriam se preocupar com o tráfico de animais e não apoiar a matança de cães.", continuou Velloso.
Presente ao Encontro, João Riograndense, Diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do IBAMA, justificou a Norma em função do entendimento de que o Javali é uma praga no mundo inteiro e provoca inúmeros problemas para a agricultura. Disse também que a instituição está finalizando um sistema para uma melhor ordenação do controle do manejo e que Instrução Normativa foi analisada e aprovada pela AGU.
Os debates se aprofundaram quando Velloso questionou se o IBAMA possuía detalhes sobre os prejuízos causados, a quantificação dos danos, os impactos e a quantidade aproximada de javalis existentes. Para o presidente da CPDA: "Sem estas premissas não há o que se falar em"praga"ou discursos de prejuízos, pois nem se sabe onde acontece. Onde estão os gráficos pormenorizados e detalhados?"
A reunião esquentou quando o presidente da Comissão da OAB questionou qual o controle que o IBAMA vem fazendo com relação ao Cervo axis. "Não estão controlando a entrada de Cervos. Daqui há uns 10 anos teremos novamente o discurso de praga. Qual a intenção? realizar um controle ou preparar um entretenimento?"
O advogado quis saber também com relação a quem introduziu e quem autorizou a entrada de javalis no Brasil: "A lei é permissiva. E as responsabilidades? Temos javali na Ilha Bela. Eles não voam nem nadam. Como foram parar lá?"
O IBAMA, não explicou sobre o controle do Cervo e nem com relação às responsabilidades sobre quem introduziu o javali e posteriormente soltou estes animais na natureza.
Para o biólogo Frank Alarcón, que participou dos debates, "estamos de volta aos tempos medievais, com estas práticas inconsequentes". Participaram também dos debates, o gerente da Word Animal Protection, Maurício Forlani e a presidente da Ong Peludos, Arlene Lazzari.
A Audiência Pública foi presidida pelo Deputado Federal Ricardo Izar (SP), que convocou a reunião. O tema continuará em debate em outra Audiência a ser convocada para o mês de agosto.
Fonte: Jusbrasil
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