Coletivo protocola ação civil pública contra morte por abate de bois em Santa Catarina

Muita patifaria o que fizeram com a ACAPRA que ia adotar os animais vítimas da farra do boi.  Quero mais é que o Governo de SC se ferre de pai em mãe depois de traírem a confiança dos nossos companheiros.

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Uma ação civil pública protocolada contra o Estado de Santa Catarina e a Companhia Integrada de

Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) busca evitar que os bois apreendidos, sobretudo durante a Farra do Boi, sejam mortos por meio do abate sanitário  — quando o animal é morto sob a justificativa de oferecerem riscos à saúde do rebanho.  Atualmente, o órgão responsável pelo recolhimento desses animais é a Cidasc, que encaminha os bois para o abate sanitário.

A ação foi protocolada no fim de janeiro na vara da Fazenda Pública da comarca de Florianópolis com autoria da ONG Princípio Animal, em conjunto com o Coletivo Brasil Contra Farra (BCF) e o Grupo de Advocacia Animalista Voluntárias (GAAV). Conforme o coletivo, é a primeira ação civil pública do Estado com este objetivo.

O grupo também aguarda liminar na justiça para suspender a prática. Atualmente, o abate sanitário é previsto em uma lei (n° 10.366, 1997) e em um decreto estadual (n° 2.919, 1998). 

Em janeiro, oito animais resgatados pela Polícia Militar em ocorrências de farra do boi em Florianópolis, que estavam sob a responsabilidade da Associação Catarinense de Proteção Animal (Acapra), foram abatidos sem aviso prévio pela Cidasc. De acordo com a entidade, os animais tinham laudos que indicavam que estavam saudáveis. Eles já tinham, em andamento, um processo de adoção para um santuário vegano.

A representante jurídica do Coletivo Brasil Contra Farra (BCF), Bárbara Hartmann Cardoso, explica que atualmente qualquer boi recolhido pela Cidasc sem brinco de identificação é morto por meio do abate sanitário. O brinco de identificação é utilizado para identificar a procedência do animal.

— Por exemplo, se houver fiscalização numa fazenda e constatarem que há animais sem brinco, mesmo se às vezes eles acabem perdendo o brinco por se enroscarem na cerca, esses bois são recolhidos e abatidos. Então não são só os bois da farra que são abatidos, mas qualquer boi sem brinco. É normativa sanitária — explica.

A ação prevê que os bois sejam examinados inicialmente, com o objetivo de evitar que animais saudáveis sejam abatidos. A proposta é de que isso seja estabelecido como procedimento adotado para todos os bois recolhidos pela companhia. 

O que diz a ação

No texto da ação civil pública, o coletivo ressalta que a retirada dos brincos nesses casos é prática comum, já que impede a sua identificação e, consequentemente, a punição dos responsáveis pelos atos considerados criminosos. 

"Sabe-se que o 'proprietário' do animal é responsável pelo seu bem-estar, portanto, entregá-lo para ser trucidado em praça pública é crime de maus tratos, passível de punição. Assim, por óbvio que a primeira providência a ser tomada é retirar os brincos da orelha do animal. Ou seja, o fato de o boi usado em Farra estar sem o adereço de identificação não significa que nunca foi brincado, significa que recebeu a identificação, mas seus executores a suprimiram porque não querem que ele seja identificado", diz a ação.

É sugerida também a criação de um santuário ou espaço destinado aos animais considerados saudáveis para que seja dada uma vida digna a esses animais. 

— A gente acredita que o Estado teria que criar esse santuário como forma de reparação pela Farra do Boi até hoje existir, mesmo sendo crime. A gente acha que ele poderia ser mais incisivo no combate. E, também, como medida educativa, mostrando que os animais têm direitos. Os farristas mesmo falam "ah, vocês falam que a gente está maltratando, mas vocês recolhem o boi e matam" — explica. 

A Cidasc afirmou, por meio da assessoria, que o abate sanitário é adotado obrigatoriamente por questões de segurança sanitária e não há previsão deste procedimento mudar.

Reafirmou que todos os animais recolhidos sem brinco no Estado, independente de serem recolhidos na Farra do Boi, são submetidos ao abate, pois a identificação por meio do brinco é uma das medidas adotadas para controlar o rebanho. O órgão ressaltou que Santa Catarina é o único estado do Brasil livre de febre aftosa sem vacinação e possui um status sanitário diferente do país. 

Hoje o Estado é referência internacional em sanidade animal. Por essa razão, segundo a Cidasc, o cuidado é redobrado, por isso a defesa sanitária é mais controlada e mais rigorosa do que outros estados. Como o rebanho não tem defesa vacinal, a companhia afirma que se entrar um vírus pode acabar com o agronegócio catarinense.

A partir do momento que o animal está sem brinco, não é possível detectar a origem dele. A Cidasc considera ele um animal irregular, que precisa ser abatido para não colocar em risco a saúde do rebanho.

Em relação à avaliação veterinária antes do abate, conforme sugerido pela ação da ONG Brasil Contra a Farra, a Cidasc afirma que o procedimento é descartado. A companhia argumenta que não há a possibilidade de colocar brinco em um animal recolhido sem identificação. Os animais têm que ser nascidos e criados em Santa Catarina, de modo que não é permitida a vinda de bovinos de fora do Estado. 

A Cidasc disse ainda que o órgão atua para reprimir a farra do boi, prática que se enquadra na lei 9605/95 como “ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime, com pena de detenção de três meses a um ano, e multa.”

Fonte: NSCTotal