Lei de Tração Animal: carroceiros temem a regulamentação da medida - PE

Desculpe aí gente, mas, o negócio é acabar com a exploração animal nas carroças e charretes. Quem fiscaliza? nunca tem fiscal pra faze-lo e quando tem são corruptos e não estão nem aí......Tem uns até que defendem carroceiro.....
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Medida pretende incluí-los no mercado de trabalho, mas muitos têm receio de a lei não funcionar a favor deles.


Realidade próxima de sair do papel, a proibição de carroças puxadas por animais nas ruas e avenidas do Recife já causa preocupação para quem depende desse trabalho para sobreviver. Há cinco anos sancionada, mas nunca regulamentada pela gestão municipal, a Lei de Tração Animal (Lei nº 17.918/2013) terá que ser cumprida por ordem do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Por maioria de votos, a Justiça acatou o mandado de injunção ingressado pela 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Meio Ambiente, contra a omissão da Prefeitura do Recife em regulamentar a norma. Ao vigorar, a legislação deverá retirar das ruas uma média de três mil carroceiros que circulam na Capital pernambucana. A medida pretende incluí-los no mercado de trabalho, além de evitar sofrimento dos animais e melhorar a mobilidade no Recife.

Gildo José de Santana, o Gil, tem 63 anos, mas herdou do pai a "profissão" de carroceiro desde os tempos de criança. Ele acorda cedinho todos os dias, desde as
primeiras horas da manhã, para recolher pelas ruas tudo o que for de material que sirva para reciclagem junto ao seu cavalo Charuto. É com somente R$ 800 tirados ao mês com a venda de garrafas pets, papelão e latinhas de alumínio que ele sustenta as contas do barraco onde mora com a esposa, três filhos e netos.

"Não é fácil a vida que a gente leva. Dá muito medo de a prefeitura tirar o dinheiro suado da gente e nos deixar sem assistência alguma", teme, complementando: "quem defende a causa animal vê a gente como vilão. Muitos chicoteiam (os cavalos), é verdade. Mas, peço que não achem que todos são iguais".

O medo de perder a sua única forma de sobrevivência também preocupa o carroceiro Valdir Menezes, de 57 anos. "Nunca trabalhei de carteira assinada e, como carroceiro, encontrei uma forma de sustentar. Se a prefeitura realmente nos der assistência, inserir a gente no mercado formal de trabalho, eu deixo a carroça hoje mesmo. O problema é que, nem tudo o que prega uma lei, funciona na prática", disse.

De acordo com a medida, os carroceiros serão cadastrados e passarão por uma capacitação. Apenas os que não conseguirem se encaixar em outra área de atuação receberão um benefício eventual no valor de R$ 1,5 mil, a ser pago em três vezes, bem como cestas básicas durante o mesmo período.

Para a presidente do Movimento de Defesa Animal de Pernambuco, Goretti Queiroz, a Justiça acatar essa causa é um grande avanço, uma vez que essa decisão é reflexo de uma cobrança da sociedade, enfim, atendida. Uma decisão, reforça ela, que vem para mostrar que a sociedade tem razão em cobrar uma ação mais efetiva do poder público.

"É uma lei que contempla ambos, homem e animal. Porque, nesse cenário, todos são vítimas. O animal, que sofre maus tratos e explorados, e o dono da carroça que trabalha de forma precária e põe em risco sua saúde, sua vida. A lei dá alternativas para os dois lados", analisa. Procurada, a Prefeitura do Recife informou que "ainda não foi notificada da decisão do TJPE e que só irá se posicionar oficialmente sobre a determinação quando isso ocorrer".

FONTE: folhape