MPF emite parecer favorável a transporte de animais vivos

Gente, presta atenção: a Lei de Santos era Constitucional sim, MAS, (segundo a Dra. Raquel) “O ato normativo municipal interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente no que toca ao comércio exterior”. Prevaleceu os interesses dos ruralistas porque o país não ganha nada já que eles são liberados dos impostos.

Ou seja, alguém tem dúvida do vexame que vai ser este PL 31/18 de São Paulo? Ah, gente, deixem de bancar a fama de deputado que está levando todo mundo no bico para fazer sua companha eleitoral!!!!! E o que lamento é que tem gente bem "inteligente" e cheia de "predicados" apoiando este besteirol e que agora alega que tudo foi feito para divulgar o assunto..... hã? estas pessoas se mantem na mediocridade ao falar tamanha besteira...... 

As pessoas autoras destas irresponsabilidades, não percebem o pior que é a consolidação do tema com os "pareceres" e "julgamento" das autoridades. Quando houver uma chance legal no Congresso, tudo será aproveitado contra nossos interesses. 

É o caso que veremos em breve com o julgamento do uso de animais em rituais que está sendo feito pelo STF. Ao invés dos Ministros dizerem, apenas, que o assunto é da alçada federal, estão opinado sobre a liberdade de expressão religiosa que consta na Constituição esquecendo que em outro item da mesma proíbe crueldade contra animais. OU SEJA, PERDEMOS..... E aí será consolidado o uso de rituais com animais.....

PELO AMOR DE DEUS, GENTE ARROGANTE!!!! NÃO DESTRUAM O QUE TANTO LUTAMOS NO PASSADO..... NÃO CHEGA A QUESTÃO DO CÓDIGO PENAL QUE VAI TRANSFORMAR EM PENALIDADE ADMINISTRATIVA O CRIME CONTRA OS ANIMAIS? NÃO CHEGA ENFIAREM NA CONSTITUIÇÃO A LIBERAÇÃO DA VAQUEJADA E RODEIO COMO EVENTO CULTURAL?... NÃO CHEGA FAZEREM ESTA CAQUINHA COM O USO DE ANIMAIS EM RITUAIS RELIGIOSOS? MINHA SANTA DOS DESTRAMBELHADOS, AJUDE À NÓS QUE TRABALHAMOS TANTO PARA CONQUISTARMOS O POUCO QUE TEMOS......

Olha, temos um PL do Deputado Federal Tripoli e outro do Senador Rudson que devem ser prestigiados porque estão na arena certa para debate e aprovação. Qualquer outro caminho é perda de tempo e vergonha para a causa animal por ter tanta gente incompetente...... Sorry!!!! Não fiquem com raiva de mim, pelo amor da Madona, mas com a sua própria arrogância de achar  que sabem tudo!!!!

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Procuradora-Geral, Raquel Dodge, diz que lei municipal de Santos que proibia trânsito de cargas vivas é inconstitucional

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, emitiu na terça-feira (14) um parecer favorável ao transporte e às exportações de animais vivos em ação movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Esse posicionamento beneficia o setor produtivo e ratifica a posição da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) de que a exportação de animais vivos é uma atividade lícita e amplamente regulamentada pelos órgãos federais e internacionais.

A manifestação da chefe do Ministério Público Federal (MPF), na ação impetrada pela CNA no Supremo Tribunal Federal (STF) no início do ano contra uma lei municipal que proibia o trânsito de cargas vivas nas proximidades do Porto de Santos (SP), reforça a preocupação da entidade com a edição de normativos que possam prejudicar o Brasil no cenário internacional.

Em abril o ministro Edson Fachin acatou o pedido da Confederação e suspendeu a norma municipal.

No documento, a PGR ressalta que é de competência exclusiva da União legislar sobre matérias de “direito agrário e agropecuário, comércio exterior, transporte e regime de portos” e ressalta que no país há “extensa regulação do transporte de animais vivos pelo Ministério da Agricultura”.

Em outro trecho, a Procuradora-Geral lembrou que na decisão liminar o ministro Edson Fachin, do STF, salientou que a União “já estabeleceu, à exaustão, diretrizes para a política agropecuária, o que inclui o transporte de animais vivos e sua fiscalização”, não podendo outro ente federado impor “restrição desproporcional ao direito dos empresários do agronegócio de realizarem a sua atividade”.

“Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate”, complementa o documento.

Por último, o texto define o comércio de animais vivos destinados ao abate “é atividade lícita” e que a “Lei do Município de Santos também é materialmente inconstitucional por estabelecer restrição indevida e desproporcional ao direito individual de livre iniciativa”.

“O ato normativo municipal interferiu diretamente no modo de explorar e de administrar o comércio de animais vivos, especialmente no que toca ao comércio exterior”, conclui o parecer.

Fonte: Avicultura Industrial

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Temos que nos preparar porque:

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