Viçosa normatiza apuração de denúncias de maus-tratos a animais

Decreto já está em vigor e tem o objetivo de agilizar atendimento e punir quem descumpre a lei de proteção aos animais.

Está em vigor em Viçosa um novo decreto que normatiza apuração de denúncias de maus-tratos a animais na cidade. O protocolo de atendimento foi criado após reunião entre autoridades políticas e representantes da Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa).

De acordo com o prefeito Ângelo Chequer (PSDB), o decreto tem o objetivo de estabelecer regras para realização de denúncias, garantindo que a apuração possa ser feita de forma mais rápida.

“Com a normatização, as denúncias vão seguir um caminho que permitirá o atendimento mais rápido e organizado”, declarou.

As denúncias de maus-tratos passam a ser concentradas na Ouvidoria Municipal que pode ser acionada pelo telefone (31) 3891-6009, pessoalmente no Centro Administrativo da Prefeitura ou através do site oficial do Executivo.

De acordo com informações da Ouvidoria, as denúncias serão encaminhadas no mesmo dia para a Secretaria Municipal de Saúde, para a apuração dos possíveis maus-tratos. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

O decreto estabelece que após a denúncia, um médico veterinário e um agente fiscal sanitário vão se deslocar até o local para apurar as irregularidades.

Se forem encontrados indícios da prática de crime ambiental, a Polícia Militar de Meio Ambiente também será acionada para tomar as providências cabíveis. São considerados maus-tratos aquelas ações que ferem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

O artigo 32 estabelece que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Convênio entre Prefeitura e Sovipa
A Prefeitura de Viçosa possui um convênio assinado anualmente para contribuir com o financiamento das atividades desenvolvidas pela Sovipa, que proporciona assistência e proteção aos animais abandonados.

Em 2017, o valor da subvenção foi de R$ 42.500. Neste ano, o valor foi reajustado para R$ 46 mil. Para que a instituição receba os valores, um Projeto de Lei (PL) precisa ser aprovado pela Câmara Municipal, assim como acontece para outras instituições assistenciais do município.

De acordo com a assessoria da Prefeitura, o PL já foi encaminhado para o Legislativo. A Câmara confirmou que o projeto está na Casa e passa por análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não há confirmação de data para votação.

FONTE: G1