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O Projeto de Lei que prevê a regulamentação da caça no país e, para isso, revoga a Lei de Proteção à Fauna, em vigor desde 1967, sofreu a primeira derrota na Câmara dos Deputados.
Ontem (04), o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), deputado federal Nilto Tatto (PT/SP), presidente da Comissão, apresentou parecer rejeitando a proposta do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da bancada ruralista. O relatório pela rejeição está pronto para ser votado na CMADS, basta entrar na ordem do dia.
O Projeto de Collato prevê a regulamentação do manejo, do controle e do exercício de caça no país. O relator rejeitou também o Projeto de Lei nº 7.129/2017, do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que buscava normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras.
O PL nº 6.268/16 revoga a Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197/67), que proíbe o exercício da caça profissional. No texto, o relator descreve as justificativas para a rejeição. “Há ainda um aspecto inaceitável que devemos ressaltar: a revogação da lei 5.197 de 1967. Aqui reside o problema principal do PL, pois ao revogar a Lei 5.197 de 1967, os dispositivos de proibição de caça profissional deixarão de existir e, por conseguinte a caça profissional será restabelecida no Brasil.
Além disso, a revogação retira o porte de armas dos fiscais do Ibama e ICMBio que já havia sido retirado, também, do texto do Código Florestal em sua reforma, ficando a Lei de proteção a fauna a única remissão de autorização para o porte de arma. Observa-se também que o PL 6.268 de 2016 revoga o § 5ª do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, e é neste dispositivo que se encontra a tipificação do crime de caça profissional”, afirma o relator no parecer.
A caça de animais silvestres no Brasil é proibida no Brasil desde 1967, embora a caça de animais silvestres nunca deixou de existir no país e é um dos principais fatores que levam à extinção de espécies ameaçadas.
Após ser votada na Comissão de Meio Ambiente, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, até ser apreciada pelo plenário da Câmara.
FONTE: oeco
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