Pessoas que cometerem maus-tratos não poderão adotar animais em São Paulo

É uma boa atitude..... Só que, geralmente, vejo isto em despacho nas ordens judiciais tanto americanas como europeias.... Na verdade, as autoridades brasileiras não tem capacidade nem para cobrar as multas já estabelecidas por lei, que dirá fiscalizar se a pessoa está cumprindo a sentença que, ALIÁS, não é de competência municipal já que é crime. Isto é competência federal.
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Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Vereadores de São Paulo prevê que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais não poderão ter a guarda de qualquer outro pet, por tempo indeterminado.

A proposta é do vereador Rinaldi Digilio, e prevê que de responsabilidade do adotante comprovar não ter praticado esses crimes e pune com multa de R$ 1.000 as pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais na capital paulista, se somando as penas previstas pela Lei Federal 9.605/98. As penas previstas para maus-tratos e abandono podem chegar de três meses a um ano de reclusão.

Atualmente, a Lei Estadual nº 16.308/2016 prevê que a pessoa que cometer maus-tratos e abandono fique até cinco anos, contados da data do crime, sem poder ter a guarda de animais domésticos. "É sempre preciso incentivar a adoção de animais por uma série de fatores, mas é preciso que seja uma guarda animal responsável. Não adianta entregarmos um pet para uma pessoa que comete maus-tratos e abandono, pois a chance de se repetir a prática é grande", afirmou o vereador.

O Projeto de Lei nº 146/2018 deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para duas votações em plenário. A expectativa é que a proposta seja aprovada e encaminhada para a sanção do prefeito Bruno Covas até o fim deste ano e vire lei municipal.

O vereador também é autor da Lei Municipal 16.827/2018, que autoriza a visita de animais domésticos a seus tutores internados nos hospitais municipais de São Paulo, seguindo regras de higiene, vacinação e com autorização médica. Estudos comprovam que o contato com animais causa liberação de neurotransmissores que diminuem o estresse e aumentam a sensação de prazer, causando melhora nos pacientes.

FONTE: metrojornal